Requisitos da Política de Reembolso do Organizador da Eventbrite

• 1. Políticas e administração de reembolso
• 2. Sem seguro ou garantia

Última atualização: 11 de janeiro de 2024

Como um mercado global para experiências ao vivo, a Eventbrite, Inc. (“Eventbrite,” “nós”, "nos" ou "nosso") entende a importância de oferecer na nossa plataforma expectativas claras de compra que sejam justas tanto para os criadores de eventos quanto para os consumidores. Nossos "Requisitos da Política de Reembolso do Organizador" delineiam os requisitos mínimos que regem as políticas de reembolso dos organizadores de eventos pagos ("Organizadores," “você,” ou “seu”) organizados na Eventbrite, incluindo quando esperamos que você emita reembolsos, e quando nós podemos emitir reembolsos em seu nome, independente de sua política de reembolso. 

Os direitos e obrigações contidos nestes Requisitos são complementares e incorporados aos Termos de Serviço e ao Contrato Comercial por referência. Termos em letras maiúsculas que não estão definidos neste Requisitos da Política de Reembolso do Organizador têm sua definição fornecida nos Termos de Serviço ou no Contrato Comercial. Em caso de conflito entre estes Requisitos da Política de Reembolso do Organizador, o Contrato Comercial e os Termos de Serviço, a seguinte Ordem de Precedência será aplicada: primeiro os Requisitos da Política de Reembolso do Organizador, depois o Contrato Comercial e, por fim, os Termos de Serviço.

NOTA: Para saber mais sobre os Termos Legais da Eventbrite, dê uma olhada aqui.

1. Políticas e administração de reembolso

1.1 Requisitos mínimos.

Entendemos que as políticas de reembolso variam dependendo do tipo de evento e do Organizador. Você tem a flexibilidade de publicar suas próprias políticas com respeito aos Seus Eventos Eventbrite, desde que eles preencham os seguintes requisitos mínimos:

(a) Políticas de reembolso devem ser publicadas na página do evento vigente;

(b) Políticas "Sem reembolso" são permitidas, mas devem ser claramente identificadas como tal e devem de todo modo cumprir esses requisitos mínimos (incluindo as exceções obrigatórias sobre quando os reembolsos serão oferecidos, o que significa que elas devem fornecer os "Reembolsos Especificados" descritos abaixo);

(c) Políticas de reembolso (incluindo políticas "sem reembolso") devem fornecer um reembolso Consumidores nas situações descritas abaixo na Seção 1.2 Reembolsos especificados.

(d) Políticas de reembolso (incluindo reembolsos em dinheiro ou crédito) devem cumprir todas as leis locais, estaduais, provinciais, nacionais e outras leis, normas e regulamentos, incluindo todos os requisitos impostos por Esquemas de Cartão ou Estruturas Alternativas de Pagamentos.

(e) Políticas de reembolso devem incluir instruções específicas sobre como obter um reembolso, incluindo como, quando e para onde encaminhar um pedido de reembolso;

(f) Políticas de reembolso não podem ser mudadas retroativamente, a não ser que tais mudanças concorram para colocar Consumidores impactados em posição igual ou melhor à que eles estavam sob a política vigente no momento da compra; 

(g) Políticas de reembolso devem estabelecer um intervalo de tempo específico no qual as solicitações de reembolso serão respondidas, o qual não deve exceder 5 (cinco) dias úteis para a primeira resposta; e

(h) Políticas de reembolso devem ser justas e razoáveis.

Se uma política de reembolso não for publicada ou não atender a esses requisitos mínimos estabelecidos acima, poderemos (mas não teremos a obrigação de) modificar essa política de reembolso de modo a atender a esses requisitos mínimos. Essa modificação poderá servir como uma forma de fazer alterações prospectivas na política de reembolso publicada por você na respectiva página do evento ou aplicar retroativamente essas alterações no momento de uma disputa, estorno e/ou solicitação de reembolso.

1.2. Reembolsos Específicos

(a) A sua política de reembolsos deve fornecer reembolsos nas seguintes situações:

• o evento é cancelado ou não realizado em sua totalidade; ou

• o evento é adiado e não reagendado dentro de 90 dias do adiamento.  

Os reembolsos descritos na Seção 1.2(a) devem ser iniciados por você. Caso nós façamos esses reembolsos em seu nome, usaremos os fundos da sua conta, de eventos relacionados ou não relacionados ou de outro modo, ou cobraremos você diretamente, para financiar esses reembolsos.

(b) Independente da sua política de reembolso publicada, você será solicitado a responder a todas as solicitações de reembolso em 5 (cinco) dias úteis e a emitir reembolsos aos compradores de ingressos nas circunstâncias adicionais a seguir: 

• um evento para o qual nós determinarmos que houve falha em fornecer os bens e serviços anunciados, incluindo nossa determinação de que a principal experiência ou componente anunciado do seu evento não foi entregue;

• a descrição do evento apresentada a um Consumidor no momento da compra é significativamente diferente do evento real;

• os participantes não podem comparecer ao evento devido a você não ter planejado adequadamente a capacidade, a entrada ou saída, ou a participação sujeitará o Consumidor a problemas de segurança;

• os participantes não conseguem acessar o local do seu evento; ou

• a solicitação de reembolso é elegível para um reembolso, por sua política de reembolso.

Os reembolsos descritos na Seção 1.2(b) devem ser iniciados por você. Contudo, como um agente de pagamentos limitado, nós somos autorizados, porém, não obrigados, a fazer esses reembolsos em seu nome caso você não consiga fazê-los. Usaremos os fundos da sua conta, de eventos relacionados ou não relacionados, ou cobraremos você diretamente, para financiar esses reembolsos.

(c) Adicionalmente, no caso de que determinemos que um reembolso é assegurado nas situações a seguir, poderemos, mas não somos obrigados a, emitir esses reembolsos em seu nome, usando fundos da sua conta, de eventos relacionados ou não relacionados, ou cobraremos você diretamente:

• você autoriza especificamente os reembolsos;

• você não responde a uma solicitação de reembolso seja fazendo o reembolso ou negando a solicitação em 5 (cinco) dias úteis;

• nós decidimos que esses pedidos específicos devem ser reembolsados sob a sua política publicada de reembolsos;

• nós decidimos que o seu evento viola os nossos Termos de Serviço ou Normas da Comunidade; 

• nós acreditamos que o reembolso é necessário pela lei vigente local, estadual, provincial, nacional ou outra lei, norma ou regulamento ou pelas Regras do Esquema de Pagamento;

• nós decidimos que o pedido de reembolso, se não for concedido, levará a um estorno que nós provavelmente perderemos;

• você não conseguiu publicar uma política de reembolso na página do respectivo evento e nós decidimos que um reembolso seria razoável nas circunstâncias;

• nós decidimos que certos pedidos são fraudulentos (por exemplo, feitos com cartões de crédito roubados ou por meio de transações que não são de boa-fé); 

• nós decidimos que o pedido foi duplicado;

• nós decidimos que você se envolveu em alguma atividade fraudulenta ou deturpação;

• nós decidimos que há risco substancial de sua não execução em relação ao respectivo evento ou a eventos futuros;

• nós decidimos que você ou nós provavelmente receberemos reclamações, solicitações de reembolso, reversões de transações e/ou estornos em relação a uma quantidade substancial de pedidos; 

• nós decidimos que você é um Comerciante Proibido, usou os Serviços para realizar Transações Proibidas ou para gerenciar Eventos Proibidos; ou

• nós decidimos que não realizar os reembolsos iria nos expor à responsabilidade legal.

Os reembolsos descritos na Seção 1.2(c) devem ser iniciados por nós. Contudo, você permanece sendo o único responsável por todas as obrigações de reembolso, e você deve reembolsar-nos de acordo com o Contrato Comercial e estes Requisitos da Política de Reembolso do Organizador por quaisquer reembolsos que nós fizermos em seu nome.

Todos os reembolsos descritos na Seção 1.2(a), Seção 1.2(b) e Seção 1.2(c) devem coletivamente ser referidos como "Reembolsos Especificados".

2. Sem seguro ou garantia

Estes Requisitos da Política de Reembolso do Organizador não criam uma obrigação para a Eventbrite de realizar reembolsos em conexão com as circunstâncias descritas aqui, ou de outro modo, não cria uma obrigação para a Eventbrite de reembolsar receitas do evento ou taxas da Eventbrite. Todas as nossas determinações com relação a estes Requisitos da Política de Reembolso do Organizador, incluindo, sem limitações, os pedidos a serem reembolsados e o valor de qualquer reembolso, serão feitos a nosso único critério, serão finais e vinculativas tanto para você quanto para os seus Consumidores. Estes Requisitos da Política de Reembolso do Organizador não pretendem ser e não constituem uma oferta para assegurar ou garantir o desempenho de qualquer Organizador, e não são uma garantia de que os reembolsos serão emitidos em uma dada situação.